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Governador Luiz Henrique sanciona emendas do “Auxílio Reação”

Blumenau - O governador do Estado Luiz Henrique da Silveira sancionou as emendas propostas pela Assembleia Legislativa à Medida Provisória que institui o “Auxílio Reação”, voltado ao atendimento de famílias atingidas pelos desastres naturais ocorridos no mês de novembro do ano passado.

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Com a sanção, a Medida Provisória nº148 sofre duas alterações. A primeira emenda mudou a redação do inciso II do artigo 3º, estendendo o benefício para quem teve prejuízo com residência, própria ou não, destruída ou interditada de maneira definitiva ou temporária.

A segunda emenda modificou o inciso III, do mesmo parágrafo, aumentando para até cinco salários mínimos a comprovação de renda das famílias vítimas da tragédia catarinense.

Para a família se habilitar ao novo auxílio estadual é necessário residir nos municípios com Decreto de Emergência ou Calamidade Pública e não estar em abrigo. O processo deverá ser iniciado nas Secretarias Municipais de Assitência Social para que as prefeituras possam fazer o cadastro das famílias beneficiadas pelo auxílio.

Emendas na íntegra:

Art. 3º
II - "ter sua residência, própria ou não, identificada e declarada pela Defesa Civil municipal como destruída ou interditada de maneira definitiva ou temporária".

III - "comprovar que a renda somada de todas as pessoas que compõem a unidade familiar é de até cinco salários mínimos; e"

ai/UNO

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