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Vereadores de Iomerê Aprovam Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Iomerê – A Câmara de Vereadores de Iomerê se reuniu para a sessão ordinária semanal, na noite desta terça-feira (15). Na oportunidade os vereadores receberam ofício do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e conselheiros tutelares.

O referido projeto deve ser votado em 1º turno na sessão da próxima semana.  Os parlamentares ainda receberam o balanço consolidado do município, da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Assistência Social. Além disso, a sessão desta semana foi marcada pela aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 859 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Iomerê. A iniciativa se faz necessária em virtude do termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município de Iomerê, em 2012, quando foi celebrado um termo de cooperação mútua com o município de Videira, a fim de contribuir financeiramente com aquele município, onde está instalada a sede do Procon Regional.

Segundo o prefeito Luciano Paganini, a criação do Fundo permitirá o recebimento de recursos oriundos de multas aplicadas em decorrência do Código de Defesa do Consumidor, bem como possibilitar e facilitar a celebração de convênios com outros órgãos públicos e particulares visando a captação de recursos financeiros a serem destinados à manutenção do Procon Regional, ao qual Iomerê está vinculado.

ai/UNO


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