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Luiz Flávio Gomes

Embargos infringentes: O melhor direito

por Luiz Flávio Gomes O Supremo Tribunal Federal deve decidir no dia 14.08.13 se cabem ou não embargos infringentes contra…
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Maricultores da Grande Florianópolis podem retomar suas atividades

Florianópolis – A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca comemora a decisão favorável à maricultura da Grande Florianópolis…
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