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Prefeito de Balneário Camboriú recorre contra decisão do Tribunal de Justiça

Balneário Camboriú – Em defesa dos idosos, o prefeito Edson Piriquito determinou ao procurador geral do município, Marcelo Freitas, que recorra contra a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que derrubou a Lei Municipal de N°2.575/2006, que isenta o idoso acima de 60 anos do pagamento da tarifa exigida no transporte coletivo em Balneário Camboriú.

Segundo o procurador do município, Marcelo Freitas, o processo tramitava desde 2006. O prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça, determinou a Procuradoria Jurídica da Prefeitura que entre com todos os recursos cabíveis para que a lei volte a ter validade na cidade.  O TJ derrubou a  lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Vou fazer o possível para que o cidadão que trabalhou duro a vida toda tenha o direito do passe livre”, afirma Piriquito. Além de entrar com recursos através da procuradoria jurídica, Piriquito solicitou também a sua assessoria parlamentar, em conjunto com a procuradoria jurídica, a elaboração de uma nova lei para que os idosos possam ter este direito na cidade. “Vamos resolver essa questão, nem que tenhamos que produzir uma nova lei”, argumenta o prefeito.

Da Redação – Em Manaus idosos com idade acima de 60 anos não pagam passagem nos coletivos há mais de 10 anos.


AI/Redação24Horas

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