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Mototaxistas são fiscalizados pela prefeitura a pedido do Ministério Público

Joinville – A Prefeitura de Joinville, atendendo pedido do Ministério Público de Santa Catarina, está notificando as empresas de mototáxi indicadas pela 17a. Promotoria de Justiça – Curadoria de Defesa dos Direitos do Consumidor. O pedido foi apresentado pelo promotor Genivaldo da Silva.

Os fiscais da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra) estão apresentando a comunicação oficial de que a atividade é ilegal no município, conforme as lei municipais  84/2000, que trata da concessão de alvarás, e 3.806/98, que proíbe o transporte de passageiros em veículos de
duas ou três rodas. Esta atividade também não é regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Prefeitura informa que a fiscalização não inclui as empresas que exercem atividades de transporte de cargas, mercadorias ou encomendas através de motocicletas (tele-entrega, motofrete e motoboy).

A regulamentação da profissão do mototaxista está em analise no Congresso. Já foi aprovada na Câmara Federal e está em fase final de tramitação no Senado. Se aprovado pelos senadores, o projeto vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isto, as Câmaras Municipais de
todo o País ficariam livres para criar leis que regulamentem o serviço de mototáxi.

Fonte: Assessoría de Imprensa

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