• Editorias
  • Zodíaco
quarta-feira, 20 janeiro 2021
Santa Catarina 24 Horas
No Result
View All Result
  • Login
  • CAPA
  • Regionais
  • Editorias
    • Comportamento
    • Gastronomia
    • Moda
    • Net Business
    • Notícias Gerais
    • Vídeos
  • Previsão Signos 2021
  • Zodíaco
    • Artigos
    • O Signo de Áries
    • O Signo de Câncer
    • O Signo de Escorpião
    • O Signo de Gêmeos
    • O Signo de Peixes
    • O Signo de Sagitário
    • O Signo de Touro
  • Saúde
  • Turismo
  • Colunas
    • Batom Rosé
    • Defesa da Fé
    • Luiz Flávio Gomes
    • Mais que palavras
    • Olhar Panorâmico
    • Opinião
    • Sobe! Desce!
  • Roupa Infantil
Santa Catarina 24 Horas
No Result
View All Result
Home Editorias Notícias Gerais

Impenhorabilidade do imóvel do fiador

Crédito para imóveis pela primeira vez supera o de carros
1.1k
SHARES
Compartilhar no FacebookCompartilhar no WhatsApp
Moda Infantil Latine Moda Infantil Latine Moda Infantil Latine

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3452-A de 2004, do deputado Almir Moura, que trata da impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente ao fiador de locação urbana, que altera o artigo 82, da Lei de Locações e o artigo 3º (inciso VII), da Lei de Proteção ao Bem de Família.

A escolha e a validade da garantia locatícia preocupam o mercado de locação, que sem garantias adequadas encontram dificuldades na realização dos negócios.

Verdadeiramente, garantias locatícias só são imprescindíveis porque as ações judiciais decorrentes do inadimplemento são caras e morosas. Fosse rápido o trâmite, certamente o mercado dispensaria as garantias. Também não haveria necessidade da garantia se fosse possível a rápida desocupação do imóvel e a rápida cobrança. Vale lembrar que, hoje, a lei prevê quatro modalidades de garantia escolhidas por consenso entre os contratantes: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

A fiança, principal dentre as modalidades previstas, é garantia tradicionalmente utilizada, até por ser a única gratuita, dentre as quatro modalidades legais: em São Paulo, cerca de 50% das locações residenciais são garantidas por fiança, existindo regiões em que o percentual aproxima-se da totalidade.

LATINE Roupa Infantil Meninos e Meninas

Rodapé em EVA Sem e Com Autocolante

Criação de Sites e Lojas Virtuais

Marido de Aluguel em Joinville

Pois bem, para aferir a suficiência econômica do fiador, essencial à sua aceitação, é preciso responder a uma única pergunta: se necessário, o que poderá ser penhorado para honrar a palavra empenhada e garantir a locação?

E aqui, recorda-se um primeiro aspecto relevante, sumamente prático: no período entre a vigência da Lei de Proteção ao Bem de Família (de março de 1990) e a alteração, para permitir a penhora do bem pertencente a fiador (em outubro de 1991), simplesmente ficaram paralisadas as locações, à míngua de pessoas que dispusessem de mais de um imóvel (fácil provar: quantos, à sua volta, têm mais de um imóvel?).

A razão é simples: se para garantir o adimplemento, o fiador só possua sua residência impenhorável, como se converteria em pagamento, a palavra que empenhara?

De outro lado, deve-se ter em mente que a fiança é garantia pessoal, a não repercutir em gravame do imóvel, portanto. Logo, a penhora do imóvel somente ocorrerá depois de procurados outros ativos, valendo lembrar que o Código de Processo Civil é perfeitamente coerente com as alternativas práticas, ao disciplinar a preferência de penhora sobre dinheiro: só se chega à penhora de imóvel, quando procurados e não encontrados ativos mais líquidos até porque a ação judicial que culmina na alienação do bem imóvel do devedor é cansativamente morosa, ninguém opta por esse caminho, exceto em última circunstância.

Logo, embora a alienação do imóvel do fiador seja sempre a última alternativa perseguida, caso se torne impenhorável o único imóvel do fiador, poucos poderão afiançar e os locatários precisarão optar pelas outras modalidades de garantia, todas elas onerosas. Será que os locatários desejam isso?

Sabendo-se quão difícil é elaborar leis, parece bastante claro que boa legislação é somente aquela que realmente atenda a demanda da sociedade e regule coerentemente a ordem, a paz e o desenvolvimento, e não apenas as questões econômicas. Interessa à sociedade, a alteração proposta pelo PL 3452? Acredito que não, pois na verdade representa um retrocesso legal, que tende a atrapalhar as pessoas.

Jaques Bushatsky é advogado e diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP

ai/UNO

Comentários

Relacionados...

Mega da Virada Ano Novo e suas celebrações ao redor do mundo
Editorias

Ano Novo e suas celebrações ao redor do mundo

Esteja você viajando nas festas de final de ano para algum país estrangeiro ou em casa com a família e...

Continuar lendo
Dica de Maquiagem para o Verão

Dica de Maquiagem para o Verão

Temporada de verão movimenta praia de Itapema

Como é o Tempo e o Clima em Santa Catarina

Vereador pede mais segurança para ciclistas em Jaraguá do Sul

Estacionar ou transitar em ciclovias ou ciclofaixas é passível de multa

10 mil vagas de emprego foram criadas em SC no mês de abril

Lista das 65 cidades mais ricas do Brasil segundo o PIB/IBGE

Previsão Signos 2021

  • Perder Peso? A única dieta que funciona e é fácil de fazer
  • Ano Novo e suas celebrações ao redor do mundo
  • Previsões para Touro em 2021
  • Previsões para Áries em 2021
  • Dica de Maquiagem para o Verão

SC24Horas

Bem vindo ao Portal Santa Catarina 24 Horas. Notícias de Saúde, Bem- estar, Dicas de Turismo em SC e tudo sobre seu signo.

Saber mais

Categorias

  • Artigos
  • Artigos
  • Batom Rosé
  • Comportamento
  • Defesa da Fé
  • Dicas de Turismo
  • Editorias
  • Gastronomia
  • Institucional
  • Luiz Flávio Gomes
  • Mais que palavras
  • Medicina e Saúde
  • Net Business
  • Notícias Gerais
  • Notícias Regionais
  • O Signo de Áries
  • O Signo de Câncer
  • O Signo de Gêmeos
  • O Signo de Peixes
  • O Signo de Sagitário
  • O Signo de Touro
  • Olhar Panorâmico
  • Opinião
  • Previsão Signo
  • Sem categoria
  • Sobe! Desce!
  • Vídeos
  • Zodíaco

Recent Posts

  • Perder Peso? A única dieta que funciona e é fácil de fazer
  • Ano Novo e suas celebrações ao redor do mundo
  • Previsões para Touro em 2021
  • Previsões para Áries em 2021

Parceiros

Rodapé em EVA Sem e Com Autocolante

Criação de Sites e Lojas Virtuais

Roupa Moda Infantil Meninos e Meninas

Marido de Aluguel em Joinville

  • CAPA

2008 - 2020 © Santa Catarina 24 Horas | UNOPress

No Result
View All Result
  • CAPA
  • Regionais
  • Editorias
    • Comportamento
    • Gastronomia
    • Moda
    • Net Business
    • Notícias Gerais
    • Vídeos
  • Previsão Signos 2021
  • Zodíaco
    • Artigos
    • O Signo de Áries
    • O Signo de Câncer
    • O Signo de Escorpião
    • O Signo de Gêmeos
    • O Signo de Peixes
    • O Signo de Sagitário
    • O Signo de Touro
  • Saúde
  • Turismo
  • Colunas
    • Batom Rosé
    • Defesa da Fé
    • Luiz Flávio Gomes
    • Mais que palavras
    • Olhar Panorâmico
    • Opinião
    • Sobe! Desce!
  • Roupa Infantil

2008 - 2020 © Santa Catarina 24 Horas | UNOPress

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Create New Account!

Fill the forms below to register

All fields are required. Log In

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In