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Enviado para análise da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei do Procon

Blumenau – O Procon de Blumenau encaminha nesta terça-feira, dia 07, o Projeto de Lei do Executivo para análise pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ). O Projeto, apresentado em maio ao Prefeito João Paulo Kleinübing visa dar mais dinamismo ao órgão e um melhor atendimento aos consumidores. Com a alteração da legislação, o Procon de Blumenau terá direito, além de fiscalizar, multar comerciantes. Atualmente, o órgão pode somente encaminhar denúncias ao Ministério Público ou acionar a coordenação estadual do Procon.

Na avaliação de Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor-geral do Procon de Blumenau, a aprovação do Projeto vai trazer inúmeros benefícios aos consumidores da cidade. “O consumidor será o maior beneficiado com a agilidade de processos”, reforça o diretor-geral do Procon. O Projeto de Lei dispõe sobre organização do sistema municipal de defesa do consumidor.

Renovação: Na opinião de Erivaldo, o órgão precisa estar em constante renovação. “É com essa disposição que se faz atribuir a competência sancionatória própria, ou seja, a previsão legal para aplicação das sanções previstas no código de defesa do consumidor”, exemplifica o diretor do Procon.

Para ter mais credibilidade junto aos consumidores blumenauenses, a atual diretoria do Procon realizou nova pesquisa de leis pertinentes à defesa do consumidor. “Com isso, elaboramos um outro Projeto de lei sobre a matéria”, reforça o diretor. Além disso, o órgão contou com a colaboração de diversas entidades Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.

Fonte: Assessoría de Imprensa

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