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Conselho da Cidade é aprovado por unanimidade

Joinville – Mais um passo importante foi dado para a consolidação do Plano Diretor (LC 261/08) da cidade. O Legislativo municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (29/08) que cria o Conselho da Cidade e institui a Conferência Municipal da Cidade. A decisão foi tomada na Câmara de Vereadores de Joinville na quinta-feira (18).

A presidência do Ippuj presidirá o Conselho composto por mais 14 membros eleitos, sendo sete do Poder Público Municipal e sete da sociedade organizada. Câmaras Comunitárias Setorias como economia, assistência social, meio ambiente e estruturação territorial darão subsídios e vão prestar assessoria aos integrantes do Conselho da Cidade. Cada câmara será composta por cinco pessoas, eleitas por entidades empresariais, laborais, organizações não governamentais e movimentos sociais.

Segundo o Ministério das Cidades, a Conferência ocorrerá a cada dois anos ou, quando necessário, de forma extraordinária. A partir dela, serão implementadas políticas públicas de acordo com suas especificidades. Na conferência, serão discutidas diretrizes urbanas, programas federais e estaduais de urbanismo, adequações da legislação, os planos plurianuais, dentre outras questões associadas.

O Conselho da Cidade será um órgão propositivo, consultivo e deliberativo em matéria de política urbana relativa ao planejamento municipal. Deverá acompanhar a execução do Plano Diretor, propor a edição de normas urbanísticas, emitir pareceres sobre as leis complementares do Plano Diretor, acompanhar a execução de projetos urbanos e rurais, zelar pela integração política setorial, avaliar as omissões e contradições das leis urbanísticas, sugerir políticas desta ordem à Câmara de Vereadores.


Fonte:Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)

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