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Auto-escolas devem atender decreto federal

Joinville – O Fórum sobre "Acessibilidade nas Auto-Escolas" realizado pelo Comde (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), na segunda-feira (15),  teve como resultado deliberações importantes. Após manhã de debates e palestras com representantes de 11 auto-escolas de Joinville e do Ministério Público, foi acordado que as auto-escolas do município terão 45 dias para se adaptar às exigências do decreto federal n° 5296/04 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

São duas exigências:possuir carro adaptado para uso da pessoa com deficiência e ter profissional intérprete de libras. Enquanto os centros de formação de condutores não tiverem um veículo próprio adaptado, o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina (Sindemosc) colocou-se à disposição para emprestar um carro às escolas que tiverem demanda.

Iran Luiz Correia, presidente do Comde, afirma que essa é uma vitória importante, já que se trata de um assunto difícil de ser tratado. Nos últimos meses, o Comde recebeu denúncias de pessoas que estavam pagando até 220% a mais para fazer a Carteira de Habilitação. "O mais importante é que daqui a 45 dias a pessoa com deficiência terá a opção de escolher qualquer auto-escola para fazer sua carteira de habilitação com direitos
garantidos”, observa Iran.

Fonte:Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)

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