Florianópolis – A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovou na manhã desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 4/2010, que prevê a redução de três para dois anos no prazo para alienação de veículos adquiridos com isenção de ICMS por portadores de deficiência física e seus representantes legais. De autoria do deputado Jaílson Lima (PT), a proposição gerou controvérsias entre os parlamentares, que se mostraram preocupados quanto ao seu efeito na arrecadação estadual. O projeto segue agora para análise da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Os deputados Renato Hinnig (PMDB) e Antônio Carlos Vieira – Vieirão (PP) questionaram a legalidade da matéria, por ter origem no Legislativo e tratar de renúncia fiscal. Os parlamentares também colocaram em dúvida o mérito do projeto, que aumenta um benefício já existente, sem haver um estudo mais aprofundado em relação a sua necessidade e seus efeitos no mercado. “Atualmente, nenhuma montadora tem prazo de garantia menor do que três anos. Esses veículos poderão ser vendidos antes desse prazo, ainda novos. Vai virar comércio”, frisou Hinnig. “Até agora, no prazo de seis anos o deficiente poderia comprar dois veículos novos, isentos de ICMS. Com esse projeto, passará a poder comprar três carros. O resultado será um comércio maior de carros isentos de tributação, o que causará distorções no mercado e prejuízo para o Estado”, acrescentou Vieirão. O deputado Gilmar Knaesel (PSDB) cobrou mais responsabilidade por parte da Comissão, afirmando que a proposta só teria validade se fosse encaminhada pelo Executivo.
Favorável ao projeto, o deputado Pedro Uczai (PT) rejeitou a ideia de que deficientes físicos poderão aproveitar a medida para obter vantagens comerciais com a venda sistemática destes veículos. “Estão passando a ideia de que a pessoa usará sua deficiência para ganhar dinheiro. Todos sabem que esta parcela da sociedade é discriminada e, geralmente, é de baixa condição financeira”. Uczai, entretanto, se mostrou em dúvida quanto à legalidade da proposta.
O deputado Elizeu Mattos, líder dogoverno, defendeu a constitucionalidade do projeto, afirmando que se trata apenas de adequação à Lei Federal nº 8989/1995 e conta com o aval da Secretaria Estadual da Fazenda. Para Mattos, a medida também não tem como objetivo a criação de privilégios, mas somente o auxílio a uma camada desfavorecida da população. “A isenção de impostos não contempla carros de luxo, mas somente até uma certa cilindragem. Sei das dificuldades por que passam os deficientes e não vai ser isso que vai quebrar o Estado”, completou.
