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Justiça e Cidadania

11	Desentendimento entre cliente e gerente de loja é um mero dissabor, diz TJ	30/06/2011
12	Certidão de propriedade dos vizinhos nãoé obrigatória em usucapião	26/06/2011
13	Empresa aérea tem o dever de indenizar consumidor vítima de overbooking	26/06/2011
14	Projeto exige notificação para incluir nome de consumidor no SPC	26/06/2011
15	Projeto proíbe penhora em conta corrente para pagar dívida fiscal	26/06/2011
16	Governo de SC dá 24 horas de prazo para proposta final dos professores e volta às aulas Florianópolis	08/06/2011
17	Rapaz que deixou chaves dentro do carro também tem culpa por atropelamento	05/06/2011
18	Ação que pode afetar quase cem municípios deve ser julgada pelo juízo do foro da capital do estado	10/05/2011
19	Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização	10/05/2011
20	Forças Armadas garantem direitos de casais gays	08/05/2011

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